quinta-feira, 25 de abril de 2013

ALERJ – ORDEM DO DIA 25/04 (QUINTA-FEIRA) – 16h30


CADASTRO DE AGROTÓXICOS VOLTA À PAUTA NESTA QUINTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (25/04), em discussão única, o projeto de lei 2.023/13, que traz regras sobre a atividade agropecuária no estado. Entre elas, a criação do Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários. O projeto, do Poder Executivo, também proíbe o comércio ambulante de mudas e sementes e altera legislação em vigor para, entre outras coisas, fazer alterações nas multas. “O presente projeto de lei dispõe sobre adequação de dispositivos, visa a maior clareza e facilidade na sua interpretação pelo produtor rural, a fim de evitar dúvidas e resguardar a segurança no cumprimento das atribuições do serviço oficial, bem como, corrigir as taxas de custeio dos serviços de defesa agropecuária para melhor especificar seu fato gerador”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa da proposta. O projeto será votado junto às 24 emendas que recebeu.


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