quarta-feira, 6 de março de 2013

LEI AMPLIA DIVULGAÇÃO SOBRE SEGURO DPVAT


Agora é lei: delegacias, cartórios, locais de atendimento do Detran e do Detro e terminais rodoviários estão incluídos entre os estabelecimentos que deverão afixar cartazes sobre a indenização do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). É o que garante a lei 6.399/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (06/03). A nova regra inclui estes locais na Lei 5.365/08, que criou a obrigação para hospitais, postos de saúde, ambulatórios, postos militares, cartórios de registros cíveis e funerárias. Para o autor da regra, deputado Marcos Soares (PSD), a medida é fundamental para aumentar o número de beneficiados pela indenização.

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