quinta-feira, 8 de setembro de 2011

ARTIGO: FEITO PARA NÃO FAZER

Luiz Salomão é ex-deputado estadual e federal, diretor da Escola de Políticas Públicas e Governo e conselheiro do Clube de Engenharia





A principal causa do atraso na execução das obras públicas é a camisa de força institucional representada pelas normas que regulam o fornecimento de bens e serviços ao Estado. O exagerado rigor burocrático das normas se aplica desde a seleção do fornecedor, passa pela contratação e a execução, até o recebimento das faturas pelo prestador de serviços. Tal rigor, porém, não tem evitado a corrupção.
A densa teia de exigências é composta de aspectos legais e ambientais que ultrapassam, muitas vezes, as normas utilizadas nos países desenvolvidos, implicando em custos às vezes absurdos. Por outro lado, a falta de definições claras do regulamento propicia intervenções arbitrárias e paralisantes dos tribunais de contas, dos ministérios públicos, além da fiscalização do contratante, encarecendo tudo.
Isto decorre, primeiro, das imperfeições da lei 8666/93, um avanço na época de sua edição, mas que já nasceu com muito defeitos. Segundo, a estes se somaram outras exigências de diversos órgãos: adimplência com os tributos, certificações, etc. Terceiro, é preciso observar normas requintadas de SMS (saúde do trabalho, meio ambiente e segurança), que foram editadas ao longo do tempo pela tecnocracia, sem uma avaliação criteriosa de sua real necessidade num país pobre. Criou-se, assim, uma barreira burocrática adicional cuja superação custa muito caro ao contribuinte. PETROBRAS e CAIXA são considerados campeões de exigências supérfluas pelos empreiteiros e fornecedores. Especialistas internacionais afirmam que obras da PETROBRAS custam pelo menos 30% a mais do que se o mesmo contrato fosse feito por uma majorpetroleira (Shell, Exxon etc.), por conta destas super-especificações. Não se pode endossar a afirmativa, mas vale a pena verificar sua validade.
Por outro lado, o licenciamento ambiental das obras demanda longo tempo para a aprovação dos estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA), além da realização de audiências públicas com a presença de vários órgãos e de representantes da comunidade. Só após a discussão e aprovação do EIA/RIMA será emitida a Licença Prévia (PL) para execução da obra, depois a Licença de Instalação e, finalmente a Licença de Operação. Em tese, tudo isso faz sentido. O problema é que, em geral, as licenças vêm acompanhadas por uma longa lista de exigências, que atrasam muito a entrada em operação do equipamento social, viário e sanitário. A obtenção das licenças pode se transformar numa via crucis, na medida em que os órgãos ambientais (IBAMA, INEA, SERLA) não têm quadros técnicos em número e qualidade suficientes. Os prazos para a emissão de uma LP no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, podem variar entre 60 a 360 dias, dependendo da complexidade da obra.
Resultam de tudo isso vários movimentos para fugir das restrições exageradas. Os administradores tentam de todas as formas caracterizar a compra governamental ou a execução de obra pública como um dos casos de dispensa de licitação - inexigibilidade, notória especialização -, pois sabem que uma concorrência muito bem sucedida leva, no mínimo, de seis meses a um ano para ser concluída. Já os fornecedores mudam a razão social da empresa sucessivamente, para facilitar a obtenção de certidões negativas. Isso quando não entra em cena os Ministérios Públicos (federal e estaduais), os Tribunais de Contas ou as Controladorias, sempre em atitude acusatória e levantando suspeições a partir de indícios frágeis, ou de informações de pessoas sem qualificação para questionar tecnicamente a obra. Basta uma associação de moradores ou entidade qualquer da sociedade civil fazer uma acusação vazia para os fiscais da lei e do dinheiro público chamarem os meios de comunicação e fazerem barulhentas denúncias, depois não comprovadas. É uma atração pelas luzes das TVs que faz com que promotores e auditores lembrem as mariposas dos fins de tarde de verão.
Enfim, a burocracia tornou-se o principal problema a resolver nas obras de Engenharia. Ao invés de se cobrar da Justiça punição para os responsáveis pelas fraudes praticadas, a histeria contra a corrupção faz com que novas normas sejam criadas. Estas não têm representado melhoria do controle sobre a qualidade do gasto público. Servem apenas como empecilhos para o administrador público honesto realizar os projetos. Ou, se houver agentes públicos desonestos, servem para elevar o valor das propinas. Parece que essas normas foram feitas para não deixar fazer as obras de infraestrutura que a população precisa.

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