A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/03), em segunda discussão, o projeto de lei que pretende garantir a qualidade da carne oferecida aos consumidores do estado. De número 2.240-A/09, o texto obriga os açougues e supermercados a expor, em local visível, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor. Para o autor da proposta, deputado Wagner Montes (PDT), a regra inviabilizará a existência de alguns matadouros clandestinos. “Não dá para acabar com eles, isso é utopia, mas dá para reduzir esses pontos clandestinos que colocam a saúde da população em risco”, afirma o parlamentar, chamando a atenção para o caráter informativo da norma. “O comércio dará transparência à compra, o que favorece os bons comerciantes e também os clientes”, afirma. O descumprimento acarretará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (de multa à imposição de contrapropaganda). Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
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