quarta-feira, 7 de abril de 2010

ALERJ – ORDEM DO DIA 07/04 (QUARTA-FEIRA)

PROPOSTA DO GOVERNO BENEFICIA CADEIA DO LEITE NO ESTADO

Em complemento a um decreto de 2009 onde o Governo criava hipóteses para a transferência de créditos de ICMS na cadeia produtiva do leite no
estado do Rio, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Rio o projeto de lei 2.956/10, que a Casa votará em discussão única nesta
quarta-feira (07/04). Ele traz as formas de comprovação dos créditos passíveis de transferência, como a comprovação de que eles foram
informados nas respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e estarem escriturados nos livros fiscais do contribuinte. “Com o apoio
dessa Casa Legislativa, foram promovidas algumas mudanças na legislação da tributação de ICMS do leite que resultaram na melhoria das condições
atuais de competitividade industrial e que encerraram o processo de acumulação de créditos em unidades captadoras de leite do estado.
Entretanto, as unidades de captação direta, organizadas em Cooperativas e Associações de Produtores de Leite, permanecem como a parte mais frágil
da esfera de processamento do produto em território fluminense”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa ao texto. Segundo o texto,
somente será legitimado o equivalente a 90% do total dos créditos comprovados pelo contribuinte, com um teto R$ 50 milhões. O texto volta à
pauta com as sete emendas que recebeu na última semana.

Para Cabral, a dificuldade enfrentada pelo setor vem da “atual a incapacidade de promover investimentos em tecnologia de captação, de
transporte e processamento de leite cru e resfriado, em grande parte pela existência de um estoque de créditos escriturais de ICMS em várias fases
nessas unidades de captação”. O decreto que este projeto complementa autoriza a utilização de estoques de créditos de ICMS para a aquisição de
veículos, equipamentos, máquinas, peças e partes de equipamentos, tanques de resfriamento, ordenhadeiras mecânicas, máquinas e equipamentos
utilizados no processo produtivo, de industrialização e transporte de leite e derivados e insumos. E, ainda, para que os contribuintes realizem
investimentos nas unidades industriais da cadeia.


GOVERNO COMPLEMENTA LEI QUE CRIOU SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (07/04), o projeto de lei 2957/10, através do qual o Poder Executivo complementa a
Lei 5.594/09, que criou o sistema e a política de segurança alimentar nutricional no estado. O texto recria o 11º artigo da lei, trazendo os
órgãos e entidades que integram o sistema e suas incumbências. O complemento será votado dois dias depois de a Casa manter o veto do
Governo ao artigo elaborado inicialmente pelos autores da proposta – membros da comissão de Segurança Alimentar da Alerj. O governador Sérgio
Cabral vetou alegando vício de iniciativa, mas reconheceu o mérito da proposta e enviou a nova redação do artigo – desta vez, de iniciativa do
Executivo – para "sanar o vício".

Durante a votação do veto ao artigo 11º, a presidente da Comissão de Segurança Alimentar, deputada Alice Tamborindeguy (PSDB), elogiou a
contribuição de colegas para garantir que o trecho vetado fosse reenviado à Casa. “Com o apoio de colegas como o líder do Governo, deputado Paulo
Melo (PMDB), e do líder do meu partido, deputado Luiz Paulo (PSDB), que se empenharam no envio da mensagem, conseguimos que fosse enviado o
trecho vetado, que é importantíssimo para o desenvolvimento da política proposta”, argumentou a parlamentar, que assina a lei em vigor com
membros da comissão que preside e com os deputados Jorge Picciani (PMDB), Gilberto Palmares (PT), André Corrêa (PPS) e Wagner Montes (PDT).

De acordo com o texto enviado pelo Governo, integrarão o sistema (Sisan/RJ) o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio
de Janeiro (Consea/RJ); a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, órgãos de segurança alimentar estaduais,
municipais e da União e as instituições privadas que manifestem interesse na adesão.


LOTÉRICAS TERÃO QUE ANUNCIAR PROBABILIDADE DE ACERTO NOS JOGOS

A Assembleia legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (07/04), o projeto de lei 2.644-A/09, que poderá obrigar as
casas lotéricas situadas no estado a afixarem avisos informando a probabilidade de acerto nas apostas. Para o autor, deputado Caetano Amado
(PR), manter os apostadores informados permite que eles tenham condições de decidir que tipo de jogo fazer, e exemplifica. “Se o apostador marcar
seis números, a probabilidade de acertar a Mega Sena é de um em 50 milhões, enquanto se forem marcados 15 números, é de um em 10 mil,
aumentando em muito as chances de ganhar na Mega Sena. Esta norma tem a finalidade de manter os apostadores informados sobre o percentual de
possibilidade de acerto em suas apostas, e poderão optar em fazer melhor gasto de seu dinheiro”, argumenta.


DEPUTADO QUER QUE ESCOLAS ADOTEM GIZ ANTIALÉRGICO

A rede pública estadual poderá ser obrigada a substituir o giz de gesso atualmente utilizado pela versão antialérgica. É o que determina o
projeto de lei 2.024/09, que a Assembleia legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (07/04), em primeira discussão. A proposta é do deputado
Marcelo Simão (PSB), que busca com a medida reduzir o afastamento por alergia de professores e alunos. “O giz antialérgico, no cálculo
utilitário de custo benefício, leva enormes vantagens sobre o giz convencional, tanto no aspecto econômico como no da saúde dos professores
e dos alunos. É mais macio e rende mais, não espalha pó, não suja as mãos e não quebram com facilidade, é plastificado e não é tóxico”, afirma.

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