terça-feira, 7 de maio de 2013

ALERJ – ORDEM DO DIA 08/05 (QUARTA-FEIRA) – 16H30


PROJETO DISPENSA REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (08/05), em discussão única, o projeto de lei 1.644/12, que dispensa o registro em cartório de Títulos e Documentos dos contratos de leasing de veículos. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Dionísio Lins (PP), bastará a anotação do veículo realizada pelo Detran-RJ. De acordo com o autor, a legislação em vigor já tratou do tema dando ao órgão competente a obrigatoriedade do procedimento junto aos cartórios de Títulos e Documentos. “Ou seja, não é necessário o prévio registro de contrato de alienação fiduciária de veículos automotores junto aos cartórios, bastando a anotação no documento do veículo pelo Detran-RJ”, defende o parlamentar, argumentando que o registro já está no certificado de propriedade, o que torna desnecessária a cobrança de taxa por outro registro, que pode ultrapassar os R$ 500.

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