quarta-feira, 13 de março de 2013

NOVA REGRA OBRIGA DIVULGAÇÃO DE RESISTÊNCIA DE TELAS E GUARDA-CORPOS


Agora é lei: fabricantes e comerciantes terão que divulgar a tensão máxima de telas, redes de proteção e guarda-corpos comercializados no estado – assim como de seu prazo de validade e periodicidade de manutenção. É o que determina a lei 6.406/13, de autoria do deputado José Luiz Nanci (PPS) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (13/03). A nova regra determina também que a resistência esteja de acordo com as medidas utilizadas no Sistema Internacional de Unidades (SI). “Esta norma fará com que a população se sinta mais segura, de posse de informações que até hoje são desconhecidas”, explica Nanci. A nova lei pune comerciantes e fabricantes com multas de três mil Ufirs, que dobrarão em caso de reincidência. A verba obtida com as punições será revertida ao Fundo Estpecial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A lei entrará em vigor 90 dias após sancionada.

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