PROIBIÇÃO DE VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS A MENORES SERÁ DIVULGADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/03), durante sessão extraordinária às 18h45, projeto de lei que obriga afixação, em casas lotéricas, de cartazes lembrando a proibição de venda de bilhetes a menores, como define o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 81. O projeto de lei 1.090/11, assinado pela deputada Myrian Rios (PSD), define que o cartaz trará o seguinte texto: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. art. 81, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA” . A autora defende a medida: “Para que a população tome conhecimento dessa proibição e fiscalize e denuncie aqueles que não a respeitem”, diz.
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