segunda-feira, 18 de março de 2013

ALERJ – ORDEM DO DIA 19/03 (TERÇA-FEIRA) – 16H30


REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPRESAS SERÁ SIMPLIFICADO NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/03), em discussão única, o projeto de lei 2.022/13, que simplifica os processos de registro e legalização de micro e pequenas empresas no estado. O texto, enviado à Casa pelo Poder Executivo, determina, por exemplo, a desburocratização dos processos de abertura e de baixa de registros dos empresários e das pessoas jurídicas, definindo que os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de legalização, alteração e baixa articulem competências. A intenção é evitar duplicidade de exigências, estabelecer entrada única de dados cadastrais e documentos, entre outros. O texto também menciona a racionalização e padronização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção de incêndios. As determinações da proposta serão orientadas, acompanhadas e avaliadas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial (Cogire).


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