segunda-feira, 18 de março de 2013

ALERJ ENTRA COM AÇÃO NO SUPREMO CONTRA NOVA LEI DOS ROYALTIES


A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em nome da Mesa Diretora da Casa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (15/03), questionando a quebra do pacto federativo referente à redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo proposto pela Lei federal 12.734

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