segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

PROGRAMAS HABITACIONAIS TERÃO QUE DIVULGAR DIREITOS DOS COMPRADORES


Agora é lei: Construtoras serão incumbidas de informar aos interessados em adquirir um imóvel através do programa do Governo federal “Minha Casa, Minha Vida” todos os direitos previstos na legislação vigente, como ausência da taxa de corretagem. A nova lei, de número 6.378/13, foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (03/01) e teve origem em projeto do ex-deputado Alessandro Calazans.

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