segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

DEPUTADOS BENEFICIAM CONSUMIDOR NA MAIORIA DAS LEIS APROVADAS EM 2012


Vítimas de falhas na oferta de produtos e serviços, os consumidores do estado encerram 2012 com conquistas obtidas através da produção parlamentar. A defesa do consumidor é tema de boa parte das 215 leis que ganharam vigor esse ano. Novas leis proíbem a exigência do pagamento de contas em aberto como condição para o cancelamento do serviço de telefonia (Lei 6.341/12) e as cobranças da ligação do cliente para a própria operadora (Lei 6.320/12) e da multa rescisória em caso de desemprego (Lei 6.295/12). Iniciativa semelhante poupará os clientes de serviço de internet que venham a ficar desempregados (Lei 6.337/12).

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