quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

LEI OBRIGA DIVULGAÇÃO DE CONTATO DA ANATEL EM LOJAS DE TELEFONIA


Agora é lei: as lojas de telefonia localizadas no estado terão de divulgar o telefone de contato da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), acompanhado da mensagem: “Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações, contate a Anatel”. É o que determina a lei 6.353/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (12/12). Autor da proposição, o deputado Jânio Mendes (PDT) defende que o consumidor tem direito a ser informado dos canais de reclamações disponíveis. “Inúmeros clientes têm tido problemas com as operadoras de telefonia, o que pode ser comprovado ao analisarmos os dados do Procon/RJ. O consumidor precisa ser informado de que possui um importante canal de comunicação com a Anatel pelo qual, munido do protocolo de atendimento da operadora, poderá realizar uma reclamação”, diz o parlamentar. O número oficial e o de atendimento a deficientes auditivos da agência também deverão ser afixados em local visível.



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