segunda-feira, 26 de novembro de 2012

LEI GARANTE COTA PARA EX-DETENTOS EM PRESTADORAS DE SERVIÇO


Agora é lei: as prestadoras de serviço ao estado do Rio terão de reservar 5% de suas vagas de emprego aos egressos do sistema penitenciário. É o que preconiza a lei 6.346/12, de autoria dos deputadosGilberto Palmares (PT) e Wagner Montes (PSD) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (26/11).  “Essa é uma luz no fim do túnel para pessoas que saem com uma mão na frente outra atrás dos presídios e, em função da discriminação, acabam por não ter opção a não ser voltar a cometer crimes”, argumentou Wagner Montes.  O texto define ainda que o percentual se aplicará a todos os cargos oferecidos, e será preenchido através de seleção única. Não havendo o preenchimento, as vagas serão revertidas aos demais candidatos. A nova regra foi sancionada com vetos parciais, que serão apreciados pelos deputados em plenário.

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