quinta-feira, 11 de outubro de 2012

DECISÃO DO STF PERMITE QUEBRA DE SIGILO, DIZ PRESIDENTE DE CPI


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga denúncias contra as universidades particulares no estado enviará à Receita Federal ainda nesta quinta-feira (11/10) ofício solicitando a quebra dos sigilos fiscal e bancário das instituições privadas de ensino Superior do Rio. O presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT), lembrou que solicitações já haviam sido encaminhadas, porém a Receita Federal alegou que algumas instituições de ensino possuíam imunidade. Agora a CPI conta com aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para a quebra dos sigilos junto à Receita Federal. "A Alerj conquistou a decisão do STF que diz que toda CPI de assembleia legislativa tem poderes para pedir quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico", afirmou o parlamentar. Preocupado com possíveis dificuldades que possa enfrentar, o pedetista afirmou que vai pedir a atuação da Procuradoria da Alerj para que a decisão da CPI seja respeitada.

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