VOLTA À PAUTA FIM DE CONDIÇÃO PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (11/10), em segunda discussão, o projeto de lei 281-A/11, que permite o cancelamento de serviço independentemente da existência de contas em aberto. A proposta, antes genérica, foi aprovada em primeira discussão na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que especifica que a regra se aplica ao cancelamento de serviço telefônico. O fim da condição fará com que as prestadoras de serviço também ofereçam o parcelamento das contas não pagas após o cancelamento. Para o autor do projeto, André Lazaroni (PMDB), a condição para o cancelamento pune o consumidor. “Não faz sentido que as pessoas sejam impedidas de cancelar um serviço na hora que desejam, o que acaba por fazer com que elas paguem por um período em que não desejavam mais estar recebendo o serviço”, diz. A nova redação abrange telefonia móvel e fixa.
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