Agora é lei: parques de diversões e circos deverão expor as suas
autorizações de funcionamento. É o que garante a lei 6.326/12, publicada
no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (27/09). Preocupado
com acidentes nestes locais de entretenimento, o deputado
Wagner Montes (PSD)
criou a nova regra que torna obrigatória a comprovação de atendimento
às normas de segurança. A lei determina que parques e circos divulguem o
Certificado de Aprovação e a autorização para o funcionamento,
expedidos pelo Corpo de Bombeiros, e o alvará de licença concedido pela
Prefeitura do município onde eles se instalarem. “Precisamos proteger os
frequentadores desses lugares, crianças em sua maioria, e estes
documentos são uma garantia de que eles estão obedecendo normas de
segurança”, afirmou Montes. O descumprimento da norma pode acarretar de
multa de 10.000 Ufirs, valor que pode ser dobrado em caso de
reincidência. Os parques e circos têm até 60 dias para adaptação à lei.
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