COTRATOS DE SERVIÇOS TERÃO PRAZO PARA SEREM ENVIADOS AOS CONSUMIDORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (30/08), em primeira discussão, o projeto de lei 655/11, que obriga operadoras de telefonia, móvel e fixa, internet e TV por assinatura a remeterem em sete dias corridos cópia do contrato de adesão ao serviço para o cliente. A norma, que vale também para termos de aditamento em caso de mudança no contrato, deverá ser enviado por carta registrada. A nova garantia para os consumidores do estado foi proposta conjuntamente pelos deputados Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, ambos do PT, e Luiz Martins (PDT). “A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido, haja vista que a maioria dos serviços são contratados pela central de telemarketing ou pela internet”, diz trecho da mensagem que acompanha a proposta.
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