quinta-feira, 29 de março de 2012

LEI DETERMINA OMISSÃO DE LIGAÇÕES PARA DISQUE DENÚNCIA NAS CONTAS


Agora é lei: contas de telefone não registrarão mais ligações feitas ao Disque Denúncia. Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (29/03) a lei 6.189/12, que aumenta o sigilo das denúncias ao obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem as ligações das faturas. O autor da nova norma, deputado Wagner Montes (PSD), defende que casos de violação de correspondência criam a necessidade de aumentar o sigilo sobre o denunciante. “O anonimato do serviço precisa ser ampliado, isso servirá como um estímulo às denúncias”, aponta Montes. As concessionárias que descumprirem a norma estão sujeitas a multas de 100 Ufirs por dia.


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