Agora é lei: estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no estado são obrigados a fornecer adaptadores dos produtos que possuam três pinos – seguindo novo padrão brasileiro de tomadas elétricas. É o que preconiza a lei 6.190/12, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (29/03). O texto da nova regra esclarece que a medida deverá ser adotada sempre que o plugue dos produtos tiver três pinos e com corrente nominal de até 10 amperes. Em caso de corrente de 20 amperes, em que a tomada possui outro diâmetro, o estabelecimento deverá orientar o consumidor sobre a necessidade de adaptação.
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