GOVERNO INCLUI REFINARIA DE PETRÓLEO EM BENEFÍCIO PARA COMPERJ
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (14/12), em sessão extraordinária às 20h, o projeto de lei 1.116/11, que amplia o alcance da lei 5.592/09. A norma criou tratamento tributário especial para as empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Enviado pelo Governo do estado, o projeto estende o adiamento do recolhimento de ICMS à refinaria de petróleo a ser implantada na área do complexo, às empresas de 2ª geração petroquímica interligadas por dutos com a empresa de 1ª geração, aos consórcios para atividades vinculadas ao Comperj, às empresas proprietárias das plantas fornecedoras de utilidades e às empresas geradoras de energia elétrica instaladas para atender exclusivamente às empresas do Comperj. “Neste mesmo sentido, foi incluído o parágrafo de modo a se estender o diferimento de ICMS aos investimentos em ativos fixos, tais como construção de dutovias, tancagens de insumos e de produtos, estruturas de armazenagens, etc., sempre que destinados a atender exclusivamente ao Comperj”, acrescenta o governador Sérgio Cabral, na justificativa.
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