quarta-feira, 16 de novembro de 2011

ALERJ – ORDEM DO DIA 16/11 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

GOVERNO TERÁ CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/11), em discussão única, o projeto de lei 1.056/11, que cria a carreira de executivo público no Poder Executivo, autor da proposta. Ela será dividida entre os cargos de analista executivo, de nível superior, com 703 vagas, e assistente executivo, de nível médio, com 1.520. Em 27 artigos, a proposta traz a atribuição, ingresso, evolução funcional e remuneração do cargo. Os vencimentos-base variarão de R$ 1,7 mil e R$4,9 mil para os analistas e de R$1 mil a R$2,2 mil para os assistentes. O texto também prevê gratificações de desempenho e adicionais de qualificação para os cargos. “A iniciativa ora apresentada a essa Excelentíssima Casa Parlamentar contribuirá em muito para uma atuação mais eficiente das Secretarias de Estado, tornando a gestão mais eficaz”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa.


PROPOSTA DO GOVERNO REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE OPERAÇÃO COM QUEROSENE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/11), em discussão única, o projeto de 1.057/11, que faz alterações na lei que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para reduzir a alíquota sobre operações com querosene da aviação. Ele retira o produto da alíquota de 30%, aplicada a gasolina, álcool e carburante e cria a alíquota de 12% para ele, na qual incluí também inclui o 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp). Na justificativa, o governador explica que a medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a alíquota praticada em operações internas com querosene de aviação. “E, além disso, exalta a importância do setor de transporte aeroviário para a economia fluminense”, salienta Sergio Cabral.


ESTADO PODERÁ PRESTAR ATENDIMENTO A ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/11), em segunda discussão, o projeto de lei 13/11, que cria o programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente no estado do Rio de Janeiro. Terão acesso ao atendimento gratuito os proprietários que comprovarem renda inferior a três salários mínimos. “Além de garantir o atendimento que essas pessoas não podem proporcionar a esses animais, essa proposta representa uma importante ferramenta na prevenção de doenças”, salienta o autor do projeto, deputado Luiz Martins (PDT).


ALERJ VOTA PEC QUE INSTITUI FICHA LIMPA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (16/11), a proposta de emenda constitucional 5/11, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. A "Ficha Limpa" estadual, que será incluída na constituição do estado, é proposta pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT).

A proposta se aplica a nomeações para as funções de secretário e subsecretário de Estado, procurador geral de Justiça e do Estado; defensor público geral; superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias; chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Públicas Estaduais “e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.


EMPRESAS PODERÃO RESSARCIR CONSUMIDOR POR CONTRATAÇÃO DE CARROS PIPA

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (16/11), em primeira discussão, o projeto de lei 47/11, que obriga concessionárias de água e esgoto que atuam no estado a ressarcir os consumidores pela compra de pipas d’água por falta de abastecimento. A compensação proposta no texto, que é assinado pelo deputado Samuel Malafaia (PSD), será feita por meio de créditos correspondentes ao valor gasto. O autor espera que a proposta estimule as concessionárias a definirem de soluções alternativas. “É de suma importância que as concessionárias de água e esgoto estejam preparadas, criando sistemas alternativos de abastecimento d’água para a população nos casos em que tenham que sofrer interrupção”, defende.

A proposta também determina que concessionária divulgue em seu site e nas agências uma relação de empresas que prestam o serviço de pipas d’água. O consumidor poderá contratar uma das empresas relacionadas pela concessionária e terá prazo de até dez dias úteis para apresentação da nota fiscal de compra de água na sede da empresa concessionária, em seu escritório central comercial ou em escritórios locais, a título de ressarcimento. A concessionária apresentará o crédito referente à compra da água pelo consumidor na fatura do mês seguinte à apresentação da nota fiscal.


AGRICULTORES E PESCADORES SERÃO ALVO DE AÇÕES CONTRA CÂNCER DE PELE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/11) o projeto de lei 200/11, do deputado Coronel Jairo (PSC). Ele traz um conjunto de ações que o poder público deverá adotar pela prevenção e combate às doenças causadas pela exposição ao sol entre trabalhadores rurais, pescadores e aquicultores. “O projeto de Lei tem como objetivo criar mecanismos de prevenção aos danos causados à saúde dos trabalhadores decorrentes da exposição excessiva ao sol. Tais danos, muitos irreversíveis, aumentam a possibilidade do desenvolvimento do câncer de pele”, destaca o autor na justificativa.

Com os objetivos de dotar a rede de saúde de "meios para a prevenção, controle e tratamento a fatores de risco" e estimular a utilização de protetores solares e a realização de exames para detecção do câncer, o projeto estabelece como diretrizes ações articuladas e parcerias com empresas e entidades de pesquisa pela produção e fornecimento de proteção.


ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (16/11), em primeira discussão, o projeto de lei 556/11, que cria no estado o Programa de Reprodução Assistida. A proposta do deputado Luiz Martins (PDT) determina a oferta de atendimento médico, assistencial, psicológico e terapêutico pela rede pública, além de serviço laboratorial especializado. O programa atenderá famílias que comprovem renda de até cinco salários mínimos. “São poucos os casais que podem recorrer às citadas técnicas. Torna-se um dever do Estado implantar no serviço público esse atendimento, que terá como objetivo oferecer nova esperança, através de novidades científicas nas áreas de medicação, cirurgia e fertilização assistida”, defende.

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