A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai procurar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para cobrar o cumprimento da Lei federal 12.317/10, que adequa a jornada de trabalho de 30h para assistentes sociais sem redução salarial. A iniciativa foi anunciada durante audiência pública da comissão, nesta terça-feira (30/08), com representantes do Conselho Regional de Serviço Social do Rio (Cress). “Sabemos que alguns órgãos públicos não estão cumprindo a lei, que já está há um ano em vigor, e é inadmissível, porque o Estado não pode não cumprir uma lei. Em relação às universidades federais, assim como à Prefeitura do Rio, que tem mais de mil assistentes, e ao Tribunal de Justiça, enviarei ofício ressaltando e pedindo que o direito seja garantido”, afirmou o presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), lembrando que o poder de fiscalizar prefeituras cabe às Câmaras de Vereadores.
terça-feira, 30 de agosto de 2011
COMISSÃO COBRARÁ CUMPRIMENTO DA LEI DE 30H PARA ASSISTENTES SOCIAIS
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai procurar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para cobrar o cumprimento da Lei federal 12.317/10, que adequa a jornada de trabalho de 30h para assistentes sociais sem redução salarial. A iniciativa foi anunciada durante audiência pública da comissão, nesta terça-feira (30/08), com representantes do Conselho Regional de Serviço Social do Rio (Cress). “Sabemos que alguns órgãos públicos não estão cumprindo a lei, que já está há um ano em vigor, e é inadmissível, porque o Estado não pode não cumprir uma lei. Em relação às universidades federais, assim como à Prefeitura do Rio, que tem mais de mil assistentes, e ao Tribunal de Justiça, enviarei ofício ressaltando e pedindo que o direito seja garantido”, afirmou o presidente da comissão, deputado Marcelo Freixo (PSol), lembrando que o poder de fiscalizar prefeituras cabe às Câmaras de Vereadores.
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