A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/02), em primeira discussão, o projeto que coloca os serviços prestados pelo poder público sob efeito do Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o uso do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A proposta é da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputada Cidinha Campos (PDT), que determina ainda que o Procon e as agências reguladoras também se sujeitem à norma federal que traz regras sobre a acessibilidade e qualidade do serviço, acompanhamento e resolução das demandas e sobre o cancelamento do serviço. Cidinha explica que a alteração tornará mais eficaz os serviços prestados no estado. “Você terá 60 segundos para transferir a ligação, não podendo deixar a pessoa horas ouvindo musiquinhas. O telefone terá que ser gratuito. Empresas como a Cedae, então, terão que se submeter ao teor deste decreto que estamos normatizando aqui no estado”, argumenta a parlamentar.
Podcast: http://alerj.posterous.com/podcast-servicos-publicos-deverao-obedecer-a
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