A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/02), em primeira discussão, o projeto de lei 2.479/09, que dá transparência às informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública. Isso significa que liberações inerentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações devidos pelo Estado deverão ser disponibilizados na Internet. A informação ficará a cargo da Procuradoria Geral do Estado, e deverá incluir o número do processo, a vara judicial onde tramita o processo e a relação das partes e respectivos beneficiários do precatório. O autor é o deputado Gilberto Palmares (PT), que conta que as pessoas que têm direito aos precatórios judiciais muitas vezes não são informadas disso.
Podcast: http://alerj.posterous.com/podcast-pge-podera-manter-online-informacoes
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