Maricá, na Região Metropolitana, e Itaperuna, no Noroeste do estado, passarão a contar com Varas Criminais. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta terça-feira (22/02), em discussão única, o projeto de lei 3.376/10, que cria os serviços. Enviado ao Parlamento pelo Poder Judiciário, o projeto também altera as denominações da 1ª e 2ª Varas das comarcas, que serão denominadas Varas Cíveis e terão como incumbência adicional processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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