quarta-feira, 4 de agosto de 2010

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMARÃO CONSUMO AFERIDO

As contas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos deverão informar o consumo aferido no medidor, com a data e o nome do funcionário que fez a medição. “É um direito do consumidor saber quanto consome, para efeito de controle e para evitar possíveis equívocos”, afirma o autor do projeto de lei 2.970-A/05, aprovado em segunda discussão, nesta terça-feira (03/08), deputado Paulo Ramos (PDT). O parlamentar ainda defende que sejam comunicadas todas as aferições feitas. “Ainda que a companhia realize mais de uma por mês”. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.


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