A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (03/08), o projeto de lei 630/07, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das agências reguladoras correspondentes. Segundo o projeto, as concessionárias de abastecimento de água, tratamento de esgoto e de distribuição de gás canalizado e industrial deverão incluir em suas faturas o número de contato da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa). Já as concessionárias de transporte deverão divulgar, através de placas nos veículos, o telefone da ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio (Agetransp). “Assim garantimos ao usuário o acesso a mais um canal de garantia dos seus direitos de consumidor”, aposta Palmares. O texto foi aprovado com uma emenda que aumenta de 60 para 180 dias o prazo para adaptação à regra após a sanção.
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