Agora é lei: a partir de hoje, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado do Rio será obrigado a enviar notificação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao titular do documento. A determinação faz parte da Lei 5.678/10, sancionada pelo governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (05/04). A norma é de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), que ressalta a importância da medida ao lembrar que qualquer pessoa pode esquecer a data do vencimento do documento e acabar tendo problemas. O parlamentar afirmou que já se beneficiou de medida semelhante. “Este é um anúncio útil para todos. Há um ano aluguei um carro e, para isso, passei os meus dados para a locadora. Tempos depois, eles entraram em contato avisando da proximidade do vencimento da minha carteira e eu mesmo nem sabia”, declarou.
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