segunda-feira, 19 de abril de 2010

ALERJ – ORDEM DO DIA 20/04 (TERÇA-FEIRA)

PROPOSTA DO GOVERNO BENEFICIA CADEIA DO LEITE NO ESTADO

Em complemento a um decreto de 2009 no qual o Governo criava hipóteses para a transferência de créditos de ICMS na cadeia produtiva do leite no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 2.956/10, que a Casa votará em discussão única na próxima terça-feira (20/04). Ele traz as possíveis formas de comprovação dos créditos, como a comprovação de que eles foram informados nas respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou o fato de estarem escriturados nos livros fiscais do contribuinte. “Com o apoio dessa Casa Legislativa, foram promovidas algumas mudanças na legislação da tributação de ICMS do leite que resultaram na melhoria das condições atuais de competitividade industrial e que encerraram o processo de acumulação de créditos em unidades captadoras de leite do estado. Entretanto, as unidades de captação direta, organizadas em Cooperativas e Associações de Produtores de Leite, permanecem como a parte mais frágil da esfera de processamento do produto em território fluminense”, diz o governador Sérgio Cabral na justificativa ao texto.

Para Cabral, a dificuldade enfrentada pelo setor vem da “atual a incapacidade de promover investimentos em tecnologia de captação, de transporte e processamento de leite cru e resfriado, em grande parte pela existência de um estoque de créditos escriturais de ICMS em várias fases nessas unidades de captação”. O decreto que este projeto complementa autoriza a utilização de estoques de créditos de ICMS para a aquisição de veículos, equipamentos, máquinas, peças e partes de equipamentos, tanques de resfriamento, ordenhadeiras mecânicas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, de industrialização e transporte de leite e derivados e insumos. E, ainda, para que os contribuintes realizem investimentos nas unidades industriais da cadeia.

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