quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

DEPUTADO DIZ QUE TJ-RJ NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANULAR LEI DOS PISOS

A luta entre trabalhadores e representantes da classe patronal ganhou mais um round no estado. Depois que a Federação das Indústrias do Rio (Firjan) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ), através de uma Representação de Inconstitucionalidade, uma liminar para suspender parte da Lei 5.627/09, que fixou novos pisos salariais para os trabalhadores fluminenses, o presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Ramos (PDT), garantiu que tal intervenção não caberia ao TJ. “A Firjan agiu por desespero e por insensibilidade, mas, nesta quarta-feira (10/02), aqui na nossa audiência, tivemos duas vozes muito abalizadas: a do procurador da República na área do Trabalho João Carlos Teixeira e a do presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Sérgio Batalha, ambos dizendo que o tribunal não tinha e não tem competência para apreciar a constitucionalidade de uma lei estadual”, declarou Ramos, para quem a responsabilidade constitucional é do Supremo Tribunal Federal. O que está suspenso é o trecho da lei que determina que, mesmo quando houver acordos coletivos, as remunerações não podem ser mais baixas que os pisos regionais.



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