Agora é lei: com a inclusão de emendas de deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Lei 5.647/10, que trata da compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, vai possibilitar que o estado parcele, em até 120 meses, débitos tributários, inscritos na divida ativa ou não (inclusive oriundos de autarquias), vencidos até 31 de dezembro de 2008. A norma, de autoria do próprio Governo estadual, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do último dia 19. Líder do Governo no Parlamento fluminense, o deputado Paulo Melo (PMDB) destacou que a medida aumentará as chances de que o estado receba o devido em dívida ativa. “Temos R$ 28 bilhões de dívida ativa e recebemos R$ 78 milhões no ano passado. Em 2009, além de recebermos menos, segundo previsões, ainda pagamos R$ 250 milhões de precatórios. Já em 2010, serão R$ 450 milhões, por conta da emenda que estipula o percentual de 1,5% da receita corrente líquida para dedução do precatório. Vamos pagar tudo isso e não receberemos nada?”, salientou, argumentando que a medida dará ao Governo a “oportunidade de diminuir o montante”.
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