terça-feira, 22 de dezembro de 2009

ESTADO TERÁ PARCELAMENTO, EM ATÉ 10 ANOS, DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta segunda feira (21/12), em discussão única, o projeto de lei 2.768/09, do Poder Executivo, que trata da possibilidade de compensação de créditos inscritos na Dívida Ativa com precatórios vencidos. O projeto será remetido ao governador com grandes mudanças em relação ao texto enviado por ele à Casa. Através da inclusão de diversas emendas, os parlamentares aprovaram, por exemplo, a possibilidade de parcelamento, em até 120 meses, de débitos tributários, inscritos na Divida Ativa ou não (inclusive oriundos de autarquias), vencidos até 31 de dezembro de 2008 – nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal Nacional – Refis. Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), a alteração reproduziu o desejo da maior parte dos membros da Casa, inclusive da base do Governo. “As áreas técnicas do Governo se posicionaram contra, porém, na qualidade de líder de Governo, eu tenho que assentir com a vontade do Governo sem perder de vista a sensibilidade e a autonomia do Parlamento”, posicionou-se.

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