A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (24/11), o projeto de lei 2.165/09, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que prevê o direito de partidos políticos, organizações sindicais, profissionais, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de direitos humanos a tempo de antena nos órgãos de comunicação social do estado. O texto, assinado pelo deputado Wilson Cabral (PSB), traz as regras para enquadramento na proposta, como a necessidade de representação no Parlamento estadual – em caso de partidos políticos. O tempo de antena será de, no mínimo, 10% do total do tempo disponível no veículo de comunicação social do Estado. Serão vedadas a propaganda, divulgações e manifestações discriminatórias. “Este projeto complementa o proposto pela constituição, que pedia a definição de critérios por meio de uma lei. E esta medida é importante num momento em que se ampliam as possibilidades de veiculação com TVs nos legislativos e nos demais poderes, por exemplo”,
argumentou o autor.
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