segunda-feira, 24 de agosto de 2009

COMISSÃO ENTRA NA JUSTIÇA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA FEITA POR BANCOS

Os bancos Itaú, Citicard, Santander e Unibanco não poderão mais cobrar tarifas por excesso de limites ou por adiantamento de depósitos aos seus correntistas. É o que pretende a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), que, nesta sexta-feira (21/08), entrou com o pedido de anulação da cobrança, através de ação civil pública, na 1ª Vara Empresarial do Rio. “Em vez de a operação financeira ser negada quando não há saldo suficiente, seja em retirada de dinheiro ou pagamento a terceiros por meio de cartão de débito ou cheque, a instituição autoriza a transação e, depois, cobra pesada tarifa de seus correntistas. Isso é um abuso que fere o Código Nacional de Defesa do Consumidor”, alertou Cidinha.


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