A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, na próxima terça-feira (30/06) a proposta do deputado Alessandro Molon (PT) que poderá garantir aos consumidores de serviços públicos prestados por concessionárias a possibilidade de solicitar reparo, fazer queixas e, até mesmo, cancelar o serviço, por meio de formulário. O projeto de lei 454/07 obriga estas empresas a oferecerem, em suas lojas ou representantes credenciados, formulários para registro destas solicitações. Na entrega dos formulários preenchidos, os consumidores receberão um protocolo e uma cópia do documento, com a data de entrega, nome do funcionário que o recebeu, razão social e CNPJ da empresa. “É cada vez mais comum a prática abusiva das empresas concessionárias que insistem em não atender em suas lojas ou de representantes, o usuário que manifeste vontade de suspender, cancelar ou até mesmo reclamar de um serviço através de formulário escrito. As concessionárias procuram utilizar os mais diversos artifícios para que o consumidor encaminhe suas reclamações apenas através de serviço telefônico de atendimento ao cliente”, explica o parlamentar.
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