PROJETO QUE CRIA AS OSCIPs VOLTA À PAUTA EM DISCUSSÃO ÚNICA
O projeto de lei 1.974/09 (Mensagem 02/09), do Poder Executivo, que autoriza a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), voltará à pauta nesta terça-feira (30/06), em discussão única. O texto, que voltará junto às 111 emendas que recebeu em plenário, estabelece que as organizações terão a incumbência de executar projetos e planos de atividades de interesse público, através de termo de compromisso firmado com o poder público. "Dentre as inovações trazidas pela Lei 9.790/99, vale citar as parcerias que poderão ser firmadas, que serão regidas por um termo de parceria, com critérios mais transparentes e eficientes para o repasse de recursos públicos, até então regidos pelos convênios", salienta o governador na justificativa do projeto, citando lei federal que criou as organizações e previu os termos de parceria.
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