As comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio irão se empenhar para que o Poder Executivo obedeça a Lei 1.650/90, que disciplina a ação e a retribuição dos servidores fazendários nas áreas de sua competência e institui o Fundo de Administração Fazendária (Faf) e o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária (Retaf). O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Paulo Ramos (PDT), disse, em audiência nesta segunda-feira (29/06), que a greve dos fazendários e fiscais de renda – a paralisação já dura uma semana – acabou se tornando “o último recurso para sensibilizar o Governo a cumprir a norma legal”. “O que temos que levar em conta é o impacto financeiro nos cofres do estado com a perda na arrecadação. Se for preciso, vamos ao Ministério Público fazer valer o que está escrito na lei”, afirmou o parlamentar.
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