ESTADO PODERÁ GANHAR DUAS NOVAS FORMAS DE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, na próxima terça-feira (14/04), a proposta do Governo que inclui os formatos “autorização de uso” e “utilização de imóveis no âmbito de convênios e consórcios públicos” na lei que criou o regime jurídico dos bens imóveis do estado. Para o governador Sérgio Cabral, o projeto de lei complementar 18/09 introduz na legislação imobiliária do estado dois importantes institutos de gestão patrimonial. “Com o primeiro – a figura da autorização de uso –, o estado supre uma lacuna em sua legislação, passando a admitir a outorga de uso de imóveis a terceiros para eventos de curta duração. Por outro lado, o projeto incorpora à lei a possibilidade de vincular a outorga de uso de imóvel público a convênios e outros atos multilaterais, como contrapartida estadual a projetos que atendam ao interesse público”, explica na justificativa ao projeto.