A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta terça-feira (14/04), em discussão única, o projeto complementar 18/09, do Poder Executivo, que inclui os formatos “autorização de uso” e “utilização de imóveis no âmbito de convênios e consórcios públicos” na lei que criou o regime jurídico dos bens imóveis do estado. O texto foi aprovado com a adição de três emendas. “Aprovamos as emendas que aprimoraram o projeto, sem comprometer as novidades propostas para a gestão patrimonial”, alegou o líder do Governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
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