O cidadão pode denunciar: empresas que não emitem nota fiscal no ato da compra. Esta atitude facilita a sonegação de impostos e prejudica a arrecadação estadual.
As denúncias são encaminhadas à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que verifica, caso a caso, a atitude a ser tomada.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.
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