quinta-feira, 18 de abril de 2013

ALERJ – ORDEM DO DIA 18/04 (QUINTA-FEIRA) – 16H30


ALERJ VOTA PROJETO COM REGRAS SOBRE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (18/04), em discussão única, o projeto de lei 2.023/13, que traz regras sobre a atividade agropecuária no estado. Entre elas, a criação do Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários. O projeto, do Poder Executivo, também proíbe o comércio ambulante de mudas e sementes e altera legislação em vigor para, entre outras coisas, modificar as multas.
“O presente projeto de lei dispõe sobre a adequação de dispositivos, visa à maior clareza e facilidade na sua interpretação pelo produtor rural, a fim de evitar dúvidas e resguardar a segurança no cumprimento das atribuições do serviço oficial, bem como corrigir as taxas de custeio dos serviços de defesa agropecuária para melhor especificar seu fato gerador”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa da proposta. O projeto volta à pauta junto às 24 emendas recebidas anteriormente.


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