LEI
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ANO
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STATUS
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EMENTA
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AUTORIA
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2012
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Em
Vigor
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DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS DE
TELEFONIA MÓVEL, FIXA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA.
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André
Lazaron
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2012
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Em
Vigor
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PROÍBE
AS OPERADORAS DE TELEFONIA DE COBRAREM TAXAS DE USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS QUE LIGUEM PARA A PRÓPRIA OPERADORA.
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Andre
Lazaroni
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2012
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Em
Vigor
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OBRIGA
AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR A CANCELAREM A
MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
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Wagner
Montes
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2012
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Em
Vigor
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OBRIGA
AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A CANCELAREM A MULTA
DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
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Wagner
Montes
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2012
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Em
Vigor
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DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SE UTILIZAM DO E-COMERCE,
COM HOSPEDAGENS EM SITES NA INTERNET, QUE TENHAM MATRIZ OU FILIAIS
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INSERIREM EM SEUS SITES,
ENDEREÇOS, TELEFONES E DADOS CADASTRAIS COMPLETOS.
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Rogerio
Cabral
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2012
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Em
Vigor
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ESTABELECE
PARÂMETROS PARA O COMÉRCIO COLETIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
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Andre
Ceciliano,Cidinha Campos,Wagner Montes
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2012
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Em
Vigor
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DISPÕE
SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES
E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Andre
Correa,Rogerio Cabral,Sabino,Bernardo Rossi,Marcus Vinícius
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2012
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Em
Vigor
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DISPÕE
SOBRE AS CONDIÇÕES DE COMPRA E RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO
METRÔ RIO.
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André
Lazaroni
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2012
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Em
Vigor
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INSTITUI
A COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
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Gilberto
Palmares,Graça Matos,Luiz Paulo,Paulo Ramos
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2012
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Em
Vigor
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OBRIGA
OS PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE
FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A
AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM
TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Wagner
Montes
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2012
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Em
Vigor
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TORNA
OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE FICHA DE
IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDEM EM
HOTEL OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Marcio
Pacheco
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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
ALERJ EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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