PROPOSTA CRIA POLÍTICA DE INCENTIVO AO REGISTRO CIVIL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em primeira discussão nesta terça-feira (30/10) o projeto de lei 2.074/09, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento. O texto do deputado Coronel Jairo (PSC) define que a política tenha como objetivos estimular genitores a efetuarem registro de seus filhos logo após o nascimento, e promover registro tardio de quem não tem a certidão. “Além da certidão de nascimento assegurar à criança os direitos advindos da cidadania, ela é o primeiro documento de validade jurídica, sendo necessária inclusive para obtenção dos demais documentos”, argumenta o parlamentar, lembrando de levantamento do IBGE que informava que 20% dos brasileiros não eram registrados dentro do prazo legal de 90 dias. “Produzindo uma legião de brasileiros que vive à margem da sociedade”.
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