PROJETO ALTERA BASE DE CÁLCULO PARA ICMS DE TRANSPORTES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/10), em discussão única, projeto de lei dos deputados Marcelo Simão (PSB) e Dionísio Lins (PP). Ele revoga artigo da Lei 6.276/12 que acabava com a redução de 90% do ICMS para serviço de transporte rodoviário, revalidando, portanto, a alíquota diferenciada. Para os autores, o trecho foi incluído na proposta do Poder Executivo por engano e causou prejuízos ao setor. “Essa regra acabou por resultar na alteração do regime tributário do ICMS de transportes, fazendo incidir uma alíquota que não é praticada em nenhum Estado, que prejudica a população e que, se aplicada, resultaria no inexorável aumento das passagens”, dizem.
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