terça-feira, 4 de setembro de 2012

LEI CRIA DOCUMENTO PARA EVITAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS DE RISCO

Agora é lei: o estado passará a contar com o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas. A lei foi publicada  no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (04/09), após a derrubada do veto do Executivo ao texto.


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