quinta-feira, 23 de agosto de 2012

ALERJ – ORDEM DO DIA 23/08 (QUINTA-FEIRA) – 16H30


DELEGACIAS LEGAIS PODERÃO FAZER REGISTRO DE CRIME EM OUTRA JURISDIÇÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (23/08), em primeira discussão, o projeto de lei 402/11, que permite que as Delegacias Legais efetuem Registros de Ocorrência (RO) de fatos ocorridos em outra jurisdição. O autor da proposta, deputado Luiz Martins (PDT), defende que as pessoas que necessitam recorrer a este atendimento já estão muito fragilizadas para serem forçadas a se deslocar até o local para fazer o registro. “Através desse Projeto, o cidadão pode efetuar o Registro em qualquer Delegacia Legal, pois, com a informatização, o Registro fica no sistema e, todas as Delegacias Legais passam a ter conhecimento de todo o Registro, seus detalhes e particularidades na íntegra, facilitando assim, a possível solução para o fato ocorrido e as devidas providências sendo tomadas”, explica.


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