ALTERAÇÕES EM SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VOLTAM À PAUTA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.633/12, de autoria do Poder Executivo, que faz alterações na Lei 2.657/96, tratando do ICMS. Ele inclui instrumentos musicais e material de limpeza no regime de substituição tributária e retira da norma a previsão da margem máxima de valor agregado, determinada previamente com base nos preços usualmente praticados no mercado. A margem, utilizada para basear os valores sobre os quais incidirá o imposto, passaria a ser determinado por decreto. O texto volta à pauta acompanhado das 27 emendas que recebeu.
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