ALERJ VOTA ISENÇÃO FISCAL PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (24/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3.216/10, que cria regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS (o percentual normal é de 19%) para atração de empresas para áreas socialmente degradadas. O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo, atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora o texto não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.
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