PROJETO NORMATIZA CRIME DE PIRATARIA NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (17/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.194/07, que cria normas de punição para quem se envolver com a falsificação de produtos no estado. A proposta, que estabelece multa, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento vale não só para quem produzir, comercializar, oferecer, como para quem transportar, ocultar e adquirir. “Além dos prejuízos econômico e trabalhista, essa prática viola direitos dos consumidores, na medida que são colocados no mercado produtos que não possuem garantias dos fabricantes. E é nesse diapasão o grande viés do projeto. Vale dizer, o combate à pirataria tem como pano de fundo a proteção ao consumidor”, diz o autor, deputado Átila Nunes (PSL).
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